Desvinculação de Receitas da União provoca queda na Cide e Municípios deixam de receber mais de R$ 95 milhões

A modificação de um dispositivo referente a uma Proposta de Emenda à Constituição impediu mais receita para os Municípios. Com a publicação da Emenda Constitucional 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para prorrogar a desvinculação de receitas da União (DRU) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi permitido que o governo federal realocasse livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide).
Conforme informações da Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a desvinculação aprovada afetou diretamente o repasse da Cide de outubro. Estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificaram que, com base na previsão de receitas orçadas pela União, para o exercício de 2016, o crédito aos Municípios relativo ao mês de outubro deveria ser de R$ 97.208.145,00.
No entanto, com a vigência da DRU que incidiu sobre todo o crédito do exercício (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) o repasse não passou de R$ 622.220,81. Com isso, os Municípios deixaram de receber mais de R$ 95 Milhões. A surpresa preocupou os gestores municipais. Alguns orçaram que receberiam em torno de R$ 30 mil no último crédito do ano da contribuição. Mas a realidade do montante repassado foi de inesperados R$ 152,00.
A CNM informa aos gestores que, diante de tantas perdas de receitas, tem trabalhado intensamente para tentar amenizar a difícil situação vivenciada pelos Municípios. Uma dessas ações trata da alteração de dispositivos da Lei da Repatriação. Nesse sentido, a entidade solicitou ao Congresso Nacional a celeridade na apreciação das propostas que tramitam referentes à repatriação. A entidade considera que esse recurso vai dar um pouco de fôlego aos Municípios, principalmente neste último ano de mandato.
CNM