SP conquista no TJ-SP o direito de dar continuidade às operações de Água Branca

SP conquista TJ-SP para dar continuidade às operações da cidade Água Branca

Na quarta-feira (28), o município de São Paulo recebeu decisão favorável da Justiça do Estado de São Paulo para retomar o andamento do sindicato urbano operacional Água Branca (OUCAB), que abrange Água Branca, as comunidades de Perdizes e Barra. Pompeia, na zona oeste da cidade.

O Órgão Especial do TJ-SP rejeitou por unanimidade a ação direta de inconstitucionalidade nº 2182422-74.2021.8.26.0000 proposta pelo Ministério da Administração Pública, afirmou a validade da Lei Municipal nº 17.561/2021, que facilitou a revisão das operações municipais, ampliou Incentivos sociais na região.

Com isso, o município pode continuar a leiloar o valor da nova atualização legal para venda de Certificados de Potencial Construtivo (CEPAC) adicionais e a implantação do Programa de Intervenção em Operações Urbanas do Consórcio Água Branca.

O plano foi aprovado pelo Conselho de Administração da OUCAB composto por representantes da sociedade civil e do poder público. As intervenções previstas incluem a construção e reabilitação de Habitações de Interesse Social (HIS); urbanização de favelas; implantação de Centros Unificados de Educação (CEUs) e Unidades de Saneamento Básico (UBS); passarelas para pedestres e ciclistas; e obras de melhoria de drenagem externa.

A prefeitura estima que a venda da CEPAC vai gerar um investimento de cerca de 5 bilhões de reais para a área de atuação da cidade. Levando em conta o total de recursos arrecadados pela OUCAB, a lei traz uma assessoria inovadora para a habitação ao aumentar o investimento em habitação de interesse social (HIS) de 22% para 30%. Clique aqui para saber mais sobre a lei.

Conheça a ação da cidade de Água Branca
A Operação Urbana do Consórcio Água Branca (Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995), alterada pela Lei nº 15.893/2013, abrange trechos de Água Branca, Perdizes, Pompeia e Barra Funda em São Paulo.

A área é bem conectada com boa infraestrutura de transporte, próxima às rodovias Castelo Branco, Anhanguera e Bandeirantes e ao terminal Metrô-Rodoviário-Ferroviário da Barra Funda.

O objetivo desta operação da cidade é promover o desenvolvimento regional equilibrado. Atualmente, porém, os padrões de ocupação e desenvolvimento das áreas abrangidas pelas operações urbanas estão aquém do seu potencial urbano para a transformação pretendida, caracterizados por baixa densidade urbana e instabilidade habitacional.

Com o objetivo de mudar isso e criar um ambiente urbano equilibrado, resultando em espaços com melhor qualidade de vida nessas áreas, o município submeteu à Câmara Municipal um novo projeto de lei para alterar o funcionamento da cidade, resultando na Lei 17.561/2021 ..